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POLÍTICA DE VEICULAÇÃO

 

ACESSO AO PORTAL


O USUÁRIO que se cadastra como USUÁRIO ANUNCIANTE, doravante denominado como “Anunciante”, acessa gratuitamente todo o conteúdo do PORTAL EEC e veicula anúncios mediante o pagamento de taxa de veiculação, conforme Tabela de Veiculação.


DADOS CADASTRAIS


O Anunciante assume integral responsabilidade por seus dados cadastrados no PORTAL EEC bem como de sua senha, sendo também responsável pela sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros, legais e éticos daí resultantes.


RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE


Todo conteúdo e informações dos anúncios são de exclusiva responsabilidade civil e penal do Anunciante.

O Anunciante deverá ter capacidade legal para vender o produto ou serviço.


ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO PORTAL


Como veículo de comunicação / divulgação O PORTAL EEC não é, e não pode ser, responsável por danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar dos anúncios de seus Anunciantes, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar:

  • da violação da lei, da moral e dos bons costumes ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;

  • da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;

  • da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;

  • da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso;

  • da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso;

  • do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e

  • de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e/ou serviços comercializados, adquiridos ou prestados pelos Anunciantes.

Os anúncios que não seguirem os termos e Limitações de Uso estabelecidos a seguir, serão apagados do site, sem nenhum ressarcimento do anúncio veiculado.

Em virtude de PORTAL EEC também ser um veículo de comunicação, que acaba de certa forma por unir comprador e vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Anunciante. Em virtude desta característica do Portal, também não pode obrigar o Anunciante a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

O PORTAL EEC não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Anunciante. Assim, o Anunciante que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.


LIMITAÇÃO DE USO


É expressamente proibido no PORTAL EEC:

  • Anunciar bens que não existam e/ou que não estejam de acordo com as especificações publicadas no anúncio;
  • Criar Anúncios com hyperlinks para qualquer website, exceto quando o PORTAL EEC autorizar;
  • Fornecer informações não verdadeiras, incorretas, desatualizadas e incompletas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento e também em seus anúncios;
  • Inserir conteúdo ofensivo, racista, discriminatório ou pornográfico, sendo que, em tais casos, o(s)  anúncio(s) será(ão) excluído(s) sumariamente e sem prévio aviso, ressaltando ainda, que o PORTAL EEC poderá denunciar o USUÁRIO ANUNCIANTE infrator às autoridades competentes. Para mais detalhes clique no link a seguir para conhecer a Lista de Produtos Proibidos cuja oferta, publicação ou venda não são permitidos no PORTAL EEC;
  • Inserir no Anúncio com fotos, vídeos ou áudio com:
    • hyperlink para outro site (exceto quando autorizado pelo PORTAL EEC);
    • imagens, vídeos ou áudio que não seja do bem anunciado;
    • imagens, vídeos ou sons divulgando endereços de websites site (exceto quando autorizado pelo PORTAL EEC);
    • imagens, sons ou logotipos de quaisquer empresas de terceiros que não tenham vinculação com o Anunciante; e
  • Utilizar os serviços para de qualquer modo reproduzir ou de qualquer forma infringir direitos de terceiros, sejam por meio de textos, imagens, áudio, fotografias, vídeos, softwares ou qualquer material protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo, leis de direitos autorais, marcas ou patentes, a menos que o USUÁRIO comprove ter as licenças necessárias para fazê-lo ou comprove ser o titular de tais direitos.

Em qualquer momento o PORTAL EEC poderá advertir, suspender ou cancelar - temporária ou definitivamente - um anúncio que viole alguma lei, ou qualquer estipulação dos Termos de Uso, lista de produtos proibidos para veiculação e desta Política de Veiculação.

Os vendedores são os únicos responsáveis pelos produtos que oferecem. Assegure-se que seus anúncios são autênticos antes de publicá-los. Havendo dúvidas quanto à procedência de um produto, não o anuncie.

O PORTAL EEC se reserva o direito de não exibir mensagens que façam menção direta ou indireta a serviços e/ou produtos de eventuais concorrentes.

O Anunciante, no momento da contratação de qualquer serviço de veiculação publicitária junto ao PORTAL EEC, seja este uma veiculação isolada ou um módulo promocional qualquer formatado e oferecido pelo PORTAL EEC, está ciente de sua obrigação em cumprir os compromissos firmados e constantes na mensagem publicitária do material de divulgação.

Caso o Anunciante se veja impossibilitado de cumprir com as obrigações decorridas da mensagem veiculada dentro do PORTAL EEC, independentemente do motivo, e este fato tiver como consequência prejuízos de qualquer natureza aos USUÁRIOS e/ou ao próprio Portal, este último poderá retirar o material do Anunciante do ar, o que não implicará no abatimento ou cancelamento do valor estipulado na Autorização de Veiculação.

Nos casos de má utilização ou não conformidade com os termos desta Política de Veiculação, o PORTAL EEC  poderá cancelar um Anúncio ou solicitar sua correção, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem qualquer tipo de ressarcimento para o USUÁRIO ANUNCIANTE.


CANCELAMENTO DE ANÚNCIO PELO ANUNCIANTE


O Anúncio poderá ser cancelado pelo Anunciante a qualquer momento. Para tal, o Anunciante deverá  enviar um email para cancelamento@escritorioemcasa.com.br com os seguintes dados:

  • Nome completo;
  • EMAIL de acesso;
  • DDD e telefone de contato; e
  • Motivo do cancelamento.

O Anunciante que optar pelo cancelamento de seu anúncio e o mesmo já tiver sido veiculado, não terá direito a nenhum tipo de ressarcimento por parte do PORTAL EEC.


PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO


Para publicação de anúncio, O PORTAL EEC disponibiliza para o Anunciante uma ferramenta eletrônica, liberada para utilização por parte do Anunciante, após a confirmação do pagamento do anúncio.

O PORTAL EEC não cria nem produz anúncios de qualquer tipo, portanto, esta tarefa é função do Anunciante.


ANÚNCIOS GRATUITOS


A critério do PORTAL EEC, pessoas físicas ou jurídicas poderão anunciar, sem nenhum custo, a título de teste da ferramenta, limitando-se a quantidade de anúncios estabelecida pela política em vigor.


AVALIAÇÃO PELA COMUNIDADE DO PORTAL


O PORTAL EEC possui um sistema de avaliação da comunidade de USUÁRIOS pelos próprios usuários que através deste sistema irão qualificar os demais usuários, concedendo-lhes uma nota de comportamento.

O PORTAL EEC poderá avaliar a possibilidade de descadastrar o USUÁRIO ANUNCIANTE a quem tiver sido concedido pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de notas de comportamento correspondentes ao padrão "ruim".


CONCORDÂNCIA COM ESTA POLÍTICA DE VEICULAÇÃO


Ao veicular anúncios no PORTAL EEC, o Anunciante concorda expressamente com os termos desta Política de Veiculação.

 

 
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